Elaboração do regulamento da habitação social devia ter sido “mais abrangente” — PSD/CDS

O projeto foi aprovado em reunião de câmara, com a abstenção da coligação, tendo os vereadores PSD/CDS defendido mais representatividade dos moradores, na comissão criada por iniciativa do presidente Jorge Vultos Sequeira.

Na reunião da Câmara de S. João da Madeira de terça-feira, dia 30, o projeto do primeiro regulamento municipal da habitação social - que resultou do trabalho de uma comissão criada para o efeito, por decisão do Presidente da Câmara, na sequência de ninguém se manifestar disponível para elaborar o documento - esteve no centro da discussão.
O tema já tinha tido discussão agendada, mas foi adiado, a pedido da coligação PSD/CDS, apesar de terem feito parte da referida comissão os deputados Paulo Barreira (PSD) e Manuel Luís Almeida (CDS).
Na última reunião, a coligação apontou que a criação do grupo é “positiva”, só que devia ter sido “mais abrangente”, porque existe habitação social em várias zonas da cidade e do grupo de trabalho apenas fez parte um morador do Orreiro (em representação da Associação de Moradores daquele bairro, surgindo no documento, por lapso, como presidente, o que também gerou discussão).
“O Orreiro é um bairro que é totalmente do município, enquanto os outros vivem na lógica de condomínio”, sendo, por isso, “muito diferente”, considerou o vereador Paulo Cavaleiro.
“Decidi ter alguém que representasse o sentimento dos inquilinos da Habitar”, respondeu Sequeira, esclarecendo que a única associação representativa constituída é a do Orreiro e acrescentando que “os contratos são semelhantes” em todos os bairros, assim como “o tipo de relação”.
A coligação também indicou a vontade de propor novos artigos ao documento, mas voltar a adiar o ponto não seria “correto”, segundo o presidente, que sugeriu o envio das propostas para posterior análise.
Depois de uma pausa, a discussão continuou com a vereadora Fátima Roldão a insistir que se devia ter envolvido outros moradores. “Um munícipe por bairro seria suficiente”. Desvalorizando o critério da constituição da associação, a vereadora sustentou que, nesse sentido, também se poderia ter de pedir a ata de tomada de posse da associação.
Sequeira defendeu que a câmara não intervém “na vida da associação” e que “o revelante” é que houve um morador envolvido no processo.
Para Cavaleiro, a autarquia deve “reconhecer a legitimidade, funcionamento e regularidade” das instituições quando que se relaciona com elas.
Atacando o presidente socialista “jurista e tão criterioso e regulamentar nalgumas matérias”, o social democrata, por outro lado, elogiou a oposição neste mandato, apontando que “vai ficar na história como um mandato em que oposição, além de participar e fazer propostas, ajudou, muitas vezes, a que a cidade fosse melhor”.

“Se fosse comentador político, diria que, perante um documento tão importante, fico espantado como o PSD se centra numa questão completamente lateral”, respondeu o chefe do executivo municipal. “Parece que querem desviar a atenção do regulamento”, acrescentou. E, “é justamente por ter alguma formação jurídica”, que o presidente assegurou conhecer “limites e poderes” na relação da câmara com as instituições.
Da comissão referida fizeram parte, além dos nomes já mencionados e do Presidente da Câmara e da vereadora Paula Gaio (presidente da Habitar S. João), o deputado Rodolfo Andrade (PS), a Presidente da Assembleia Municipal, Clara Reis, a Presidente da Junta de Freguesia, Helena Couto, e ainda Célia Silva, da Rede Social.
A CDU, igualmente convidada, não participou por considerar que não havia utilidade. “Não achamos útil participar”, até porque “o regulamento vai ter de ser discutido em Assembleia”, disse o deputado Jorge Cortez, questionado sobre o assunto por ‘O Regional’.
Jorge Cortez também sublinhou que a Assembleia “não tem como objetivo produzir regulamentos”, mas discutir, aprovar ou alterar propostas da câmara, esclarecendo ainda que, neste caso, não se está perante uma comissão da Assembleia Municipal, mas de “um grupo de trabalho à parte”.
Depois de aprovada em reunião de câmara, com a oposição a indicar que faria uma declaração de voto no seguimento da abstenção, a proposta será submetida a consulta pública, por 30 dias.
O regulamento vai ajudar na gestão do parque habitacional do concelho, definindo critérios e regras para a relação da câmara com os inquilinos.