Sociedade

Transferência de Competências na Saúde aprovada

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O assunto mais discutido na Assembleia de Municipal Extraordinária, do passado dia 16 de março, recaiu sobre a “Apreciação e Votação da Proposta da Câmara Municipal sobre Transferência de Competências na área da saúde”

Lembrando inicialmente que o documento teve “aprovação unanime” pela parte da Câmara Municipal, Jorge Sequeira iniciou a apresentação da Proposta, referindo acreditar que a “proximidade da câmara com o ACES (Centro de Saúde)”, poderá trazer “vantagens na gestão do equipamento” de saúde. O autarca acrescentou que se se tiver em mente o “interesse público” e “agindo de boa fé”, com a finalidade de “melhorarem os serviços”, este processo de transferência de competências será “benéfico para a cidade”.
As competências a transferir descritas no auto são as que também “estão inscritas na lei”, que se traduzem-se na “gestão e manutenção do equipamento, logística” e “todas as dimensões que não tenham natureza médica”, a “gestão do pessoal médico, e dos atos médicos/ instrumentos e equipamentos médicos”, continua a pertencer ao Ministério da Saúde. No entanto, o Município passa a ser “proprietário do edifício”, e também responsável pela sua manutenção, ou seja, por gerir o equipamento “não médico-viaturas afetas ao centro de saúde que transportam médicos e enfermeiros nos serviços externos”, assim como “pela questão da limpeza e eletricidade”. O socialista acrescentou que paralelamente o auto também especifica “qual o envelope financeiro associado à assunção desta responsabilidade”, além de estar mencionado o investimento que o Centro de Saúde vai “beneficiar no âmbito do PRR”. Jorge Sequeira apelou à aprovação do documento, garantindo, na sessão, que caso isso acontecesse a Câmara iria “levar a cabo” os investimentos necessários no centro de saúde. “Temos um envelope de 300 mil euros que acresce ao montante transferido pelo governo para a câmara assumir essas responsabilidades”.
“Essa reabilitação” será feita em coordenação com o diretor do ACES existindo ainda um “envelope financeiro de 88 mil euros”, para painéis fotovoltaicos, e de “uma verba para adquirir 2 viaturas elétricas”. Pontos estes assumidos como de “grande importância”, porque “se enquadram naquilo que é o nosso plano municipal de transição energética”. A aprovação do documento iria permitir o avanço da “gestão do Centro de Saúde de S. João da Madeira”, de modo a ser possível, com “rapidez e eficácia”, conseguir fazer “face à administração central executar estes investimentos previstos no PRR”.
Apesar da exposição feita por Jorge Sequeira, as restantes forças políticas teceram algumas críticas à descentralização, começando por Eva Braga, em representação do BE, que afirmou “não concordar” com a mesma, atribuindo-lhe dois problemas. O “primeiro” era “financeiro”, na medida em que o governo PS está a “transferir responsabilidades suas”, para as autarquias. A bloquista assegurou que nem todas vão ter a capacidade financeira para manter um serviço de saúde que sirva “todas” as pessoas. “Concretamente, para S. João da Madeira isto não é nada bom, é o menor concelho do país, o seu orçamento não é igual ao de Lisboa nem do Porto. Estas transferências vão criar assimetrias graves, no país, no acesso à saúde”, alertou. De igual modo acautelou que “qualquer transferência” de competências, deve operar-se com a “devida transferência financeira plurianual”, e não “apenas nos primeiros investimentos”. A deputada acredita que “daqui por uns anos” as autarquias não “vão ter capacidade financeira” para fazerem “mais investimentos”, que na saúde “são sempre avultados”. O segundo problema enumerado prende-se com os profissionais de saúde-assistentes operacionais, que vão passar para a “alçada da autarquia”, o que no seu entender “não se compreende”, uma vez que trabalham em conjunto, e em complementaridade de funções. “Separá-los a nível de gestão é uma péssima abordagem”, que levará “ao mau funcionamento do serviço de saúde”.
Por sua vez Gonçalo Fernandes frisou que “há dois anos e meio” votaram contra a transferência de competências, “não por não a defenderem”, mas pelos “moldes e condições em que o Governo o queria fazer”. O social democrata clarificou que “o poder local é mais capaz e eficaz a gerir os recursos públicos” no sentido em que presta “aos cidadãos serviços de proximidade”. Não obstante, chamou à atenção para o facto de o processo de descentralização não passar “apenas pelo envolvimento dos autarcas” mas, também, pela disponibilização, por “parte da Administração Central”, dos recursos financeiros “justos e adequados, imprescindíveis à assunção, pelos Municípios, das transferências”.
Jorge Vultos Sequeira após as intervenções reiterou, respondendo ao BE, que a esta operação terá “um envelope financeiro agregado”, e que estes assistentes vão passar a “beneficiar”, tal como os assistentes da área da educação, de um “contrato coletivo de trabalho” onde vão “adquirir direitos” que antes “não tinham”. Ao PSD, Sequeira assegurou estarem “reunidas as condições para avançar com o processo” pois, caso contrário, “não estariam ali”. O edil mais informou que o Município colocou “algumas exigências”, designadamente “na reparação de grandes equipamentos do centro de saúde”. E que “só” assinariam o auto assim que os equipamentos “estivessem reparados”, situação que se verifica no momento. “É neste espírito e nessa abertura que o processo reúne condições para avançar”.
Após a aprovação da proposta por maioria com dois votos contra da CDU e do BE, os comunistas fizeram uma declaração de voto, pelo deputado Paulo Duarte, onde justificaram o seu voto contra nesta questão por pretenderem “um país que cumpra o desígnio de Estado Unitário”, por considerarem que o processo “acentuará as assimetrias intermunicipais”, que a “articulação” com os cidadãos deveria ser feita pelas “autarquias (eleitas pelos munícipes)”, e não pela “ARS Norte (não sufragada pelos Cidadãos)”.

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