Mais de duas dezenas destas viaturas ligeiras que se encontravam em situações de estacionamento abusivo estão atualmente em hasta pública lançada pela Câmara, enquanto outras 50 acabaram por ser removidas pelos proprietários depois de aviso ou notificação da autarquia, que transportou os restantes para armazém municipal. Entretanto, estão identificadas mais 18 viaturas nas mesmas circunstâncias e que serão alvo do mesmo tipo de procedimento, que tem por base o Código da Estrada e o recente Regulamento Municipal da Gestão da Mobilidade de São João da Madeira.

Desde inícios de março do corrente ano, foram retirados da via pública em São João da Madeira 70 viaturas com “sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de circulação segura” informou a Câmara Municipal. Esta informação foi transmitida ao nosso o jornal, que contactou a autarquia na sequência do lançamento por essa entidade de uma hasta pública que visa a venda de 22 desses veículos em fim de vida para abate.
Como se lê no edital do procedimento, o prazo para apresentação de propostas nesse âmbito decorre até ao próximo dia 21 do corrente mês, sendo o preço-base de licitação do lote de 3.500 euros, de acordo com informação que consta do Programa de Procedimento que pode ser consultado no site do Município de São João da Madeira (www.cm-sjm.pt), onde está disponível também uma listagem, com registo fotográfico, dos veículos em hasta pública - todos ligeiros.

“Estacionamento indevido ou abusivo”

Na base deste processo, segundo apuramos, está a aplicação do disposto nesta matéria no Código da Estrada, conjugado com o Regulamento Municipal da Gestão da Mobilidade de São João da Madeira, documento elaborado pela autarquia e que entrou em vigor em 2024. Assim, para efeitos de retirada da via pública, “considera-se estacionamento indevido ou abusivo” aquele que ocorre “durante 30 dias ininterruptos”.
Ainda nos termos do referido regulamento, essas situações “poderão ser aferidas pelos serviços de fiscalização municipal competentes, mediante participação por parte das entidades policiais, bem como podem ser reportadas por qualquer cidadão”.
Em seguida, procede-se à “colocação de um aviso/dístico autocolante” nos veículos em causa, “alertando para a situação verificada, bem como para a necessidade de regularização da mesma”.

Prazo de 45 dias para remoção voluntária

Se, ao fim de 10 dias, não se verificar a retirada voluntária do veículo por parte do proprietário, as autoridades procuram notificá-lo através do registo automóvel para que efetue a remoção da via pública no prazo 45 dias.
Caso ainda assim se mantenha o estacionamento abusivo, a Câmara Municipal “pode rebocar o veículo e colocá-lo em parque municipal”, como explicou a 'O Regional' fonte ligada ao processo, sendo que “o proprietário pode ser responsabilizado” pelos custos inerentes.
Com esse enquadramento, foram afixados avisos nos vidros de 70 veículos que se encontravam na cidade nas condições indicadas, “dos quais 48 foram retirados voluntariamente”, tendo os restantes 22 sido “rebocados para Armazém Municipal”. São estes últimos que agora estão em hasta pública, na qual podem participar apenas operadores profissionais “licenciados para gestão de veículos em fim de vida” e “que pertençam à rede Valorcar”.
Entretanto, ainda segundo informação da edilidade, para além das sete dezenas de veículos já retirados do espaço público por estacionamento abusivo, estão sinalizadas mais 18 viaturas nas mesmas circunstâncias e que serão alvo do mesmo tipo de procedimento, tendo em vista a sua remoção.

“Benefícios para o ambiente e paisagem urbana”

“Para podermos levar por diante a remoção de veículos abandonados na via pública, foi fundamental termos elaborado e aprovado o regulamento municipal de gestão da mobilidade.
Esse documento constitui um instrumento fundamental, que não existia, para tornar possível o avanço deste processo, em conjugação com o que se encontra determinado no Código da Estrada”, disse o presidente da Câmara a 'O Regional', a propósito deste assunto.
Para Jorge Sequeira, “a retirada destes veículos das ruas é um processo complexo em termos administrativos, mas traduz-se numa importante medida para a cidade, com benefícios para o ambiente e para a qualidade da paisagem urbana”.
O autarca faz questão ainda de “salientar a boa articulação entre a Câmara Municipal e a PSP”, o que, no seu entendimento, “tem sido determinante para o bom andamento destas intervenções”.