Na última reunião de Câmara, a vereadora da oposição Dulce Santos propôs a divulgação das candidaturas para pessoas com deficiência, com o intuito de usufruírem de intervenções de adaptação na sua habitação.
“Este é um apoio muito importante para as pessoas com deficiência e/ou incapacidades e entendemos que já deveria ter sido divulgado pelo município, ainda para mais quando é a Câmara Municipal a submeter as candidaturas”, considerou Dulce Santos, em declarações ao jornal 'O Regional', enfatizando que a submissão das candidaturas no âmbito do Programa de Intervenção em Habitações (PIH) deve ser feita “o mais cedo possível”. Segundo o aviso de abertura do concurso do PIH, cuja segunda republicação data de 04/11/2024, as câmaras municipais atuam como beneficiários finais, sendo responsáveis por submeter candidaturas em nome dos destinatários finais. Esses destinatários são pessoas com deficiência ou incapacidade permanente com grau igual ou superior a 60%, devidamente atestadas com base na Tabela Nacional de Incapacidades nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro. Além disso, estas pessoas devem residir habitualmente numa habitação que seja sua propriedade, arrendada ou que seja residência habitual de um membro do agregado familiar do proprietário ou arrendatário.
Poderá ter acesso à versão integral deste artigo na edição impressa n.º 4010, de 14 de novembro de 2024 ou no formato digital, subscrevendo a assinatura em https://oregional.pt/assinaturas/
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