Política de Privacidade

I. Enquadramento Geral

 

A proteção dos seus dados pessoais é muito importante para o Jornal O Regional. Por conseguinte, tratamos os seus dados exclusivamente com base nas disposições legais aplicáveis e em particular de acordo com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a respetiva lei de execução em Portugal.

Para conhecer o enquadramento legal aplicável à utilização que será realizada pelo Jornal O Regional dos seus dados pessoais, deve ler atentamente esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, na qual lhe prestamos a informação, entre outras, sobre quais os fundamentos de legitimidade que nos permitem tratar os seus dados pessoais, bem como os direitos que lhe assistem relativamente aos mesmos.

Quando mencionamos os seus dados pessoais, referimo-nos a quaisquer informações sobre si, designadamente o nome e apelidos, o domicílio, o endereço de correio eletrónico, detalhes de pagamento (por exemplo, pagamentos em numerário ou em cartão).

Valorizamos muito a sua confiança e atribuímos muita importância à sua privacidade e à proteção da mesma, pelo que trataremos os dados pessoais que nos transmita, cumprindo rigorosamente todas as exigências legais que nos sejam aplicáveis.

 

II. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

 

O Jornal O Regional é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, por meios automatizados ou não, desde a sua recolha, organização, conservação até à eliminação.

O Jornal O Regional, conhece e cumpre as regras previstas para o tratamento de dados pessoais, que atualmente estão previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

 

III. Princípios a Observar no tratamento dos Dados Pessoais

 

No tratamento dos dados pessoais dos Leitores O Jornal O Regional observa e respeita, de forma permanente, os seguintes princípios fundamentais:

 

a) Licitude do Tratamento: os dados pessoais apenas serão tratados se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações: (i) o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, (ii) o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a seu pedido, (iii) o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Jornal O Regional esteja sujeito ou o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, ou (v) o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Jornal O Regional ou por terceiros.

 

b) Transparência: será prestada informação acerca do tratamento dos dados pessoais aos seus respetivos titulares, a qual será transmitida de forma concisa, de fácil acesso e compreensão, sendo utilizada uma linguagem clara e simples.

 

c) Finalidade: os dados pessoais serão tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

 

d) Minimização: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

 

e) Exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário, adotando o Jornal O Regional medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

 

f) Integridade e Confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando o Jornal O Regional as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

 

g) Limitação da Conservação: os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

 

h) Proteção de Dados desde a Conceção e por Defeito: o Jornal O Regional aplicará, quer no momento de definição dos meios de tratamento, quer durante o próprio tratamento dos dados pessoais, as medidas técnicas e organizativas adequadas e destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados pessoais.

 

IV. Os Dados Pessoais Tratados e como são Recolhidos

 

O Jornal o Regional poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais dos Leitores:

 

Categorias de dados pessoais Exemplos
Dados de Identificação e de Contacto nome, morada, número de identificação fiscal, dados de pagamento, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico, data de nascimento, género
Serviço dados relativos a serviços contratados ou adquiridos ao Jornal O Regional, por exemplo publicações subscritas, assinaturas

 

Os dados pessoais dos leitores serão recolhidos quando estes subscrevem, aderem ou utilizam um serviço do Jornal O regional (por exemplo, quando assinam uma publicação ou newsletters, quando se registam através da criação de uma conta de cliente para se tornar um leitor registado, compra ou registo de assinaturas).

A recolha dos dados pessoais pode ser efetuada através de um documento escrito, através de um site eletrónico www.oregional.pt, por via telefónica ou presencialmente.

 

V. Finalidades Para as Quais os Seus Dados São Tratados

 

O Jornal o Regional trata os dados pessoais dos seus leitores para as seguintes finalidades:

 

a) Prestação dos serviços, incluindo adesão aos serviços (assinaturas e subscrições), gestão de conteúdos, faturação, contactos, informações ou pedidos e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual.

 

b) Marketing, incluindo venda ou marketing de serviços, análise de perfis e preferências de utilização dos serviços, melhoria e desenvolvimento dos serviços e da experiência de utilização, oferta de conteúdos, gestão de conteúdos disponibilizados por anunciantes;

 

c) Gestão administrativa, contabilística e fiscal, incluindo faturação e contabilidade e cobrança;

 

d) Cobrança extrajudicial e judicial e pagamentos;

 

e) Gestão de reclamações;

 

f) Cumprimento de obrigações legais, incluindo obrigações em matéria fiscal e resposta a pedidos de autoridades judiciais ou de outras autoridades públicas, nos termos legais.

 

VI. Fundamentos Jurídicos do Tratamento dos Dados Pessoais

 

O Jornal O regional apenas procederá ao tratamento de dados pessoais desde que esteja verificado algum dos seguintes fundamentos:

 

a) Consentimento: casos em que o Leitor tenha prestado o seu consentimento livre, específico, informado, explícito e inequívoco, seja verbalmente, por escrito, presencialmente ou através do preenchimento e validação de um formulário ou opção de seleção.

 

b) Execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a adesão ou subscrição de um serviço do Jornal O Regional ou para a sua respetiva prestação ou execução, por exemplo para a gestão de faturação de contactos de informações ou de pedidos.

 

c) Cumprimento de uma obrigação jurídica: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que o Jornal O Regional possa cumprir uma obrigação legal a que está vinculada, por exemplo cumprimento de obrigações em matéria fiscal e resposta a pedidos de autoridades judiciais

 

d) Interesse Legítimo: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que o Jornal O Regional possa exercer um interesse legítimo próprio ou de terceiro, por exemplo, melhoria e desenvolvimento dos serviços.

 

VII. Direitos do Titular dos Dados

 

Enquanto titular dos dados pessoais, goza dos seguintes direitos:

 

a) Direito de acesso e informação: tem o direito a obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pelo Jornal O Regional, bem como o direito a aceder a esses dados e de obter informação sobre o tratamento dos mesmos, incluindo sobre as finalidades do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e os respetivos prazos de conservação.

Tem ainda o direito de obter uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento.

 

b) Direito de retificação: tem o direito de requerer a retificação dos dados pessoais que não sejam exatos, bem como o direito de requerer que os dados que não se encontrem completos sejam devidamente completados.

 

c) Direito de solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”): em determinadas situações, tem direito de requerer a eliminação dos dados pessoais.

O direito ao apagamento pode ser limitado nos casos previstos no RGPD, entre os quais, nos casos em que o Jornal O Regional não esteja obrigado, por imposição legal, a proceder ao tratamento dos seus dados, ou nos casos em que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

 

d) Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações tem o direito de requerer que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita ao Jornal O Regional verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tenha apresentado oposição ao tratamento dos seus dados, até que se verifique se os interesses d o Jornal O Regional prevalecem sobre os seus.

A limitação do tratamento poderá consubstanciar a suspensão total do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

 

e) Direito à portabilidade dos dados pessoais: nos casos em que (i) o tratamento tenha por base o seu consentimento ou a execução de um contrato que tenha celebrado com o Jornal O Regional e (ii) o tratamento seja realizado por meios automatizados, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Jornal O Regional, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.

Nesses casos, tem ainda o direito de solicitar que O Jornal O Regional transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

 

f) Direito de retirar o seu consentimento: tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento.

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir um fundamento jurídico que exija esse tratamento.

 

g) Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações, nomeadamente quando o tratamento tenha por fundamento os interesses legítimos do Jornal O Regional, tem o direito de se opor a esse tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular.

Quando se opuser ao tratamento dos seus dados, o Jornal O Regional cessará esse tratamento, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que os dados pessoais sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o que inclui a definição de perfis relacionada com essa comercialização, pode opor-se a esse tratamento a qualquer momento.

 

h) Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada: tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.

 

i) Direito a apresentar uma reclamação: direito de apresentar uma reclamação junto do Jornal O Regional ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é a autoridade de controlo competente em Portugal.

 

VIII. Exercício dos Direitos pelo Titular

 

O exercício dos direitos pelos titulares é gratuito, exceto se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, caso em que O Jornal O Regional poderá exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas, ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

 

Pode exercer os seus direitos através dos seguintes endereços:

  •  Carta: dirigida à Direção, e enviada para a morada Rua 11 de Outubro, 178

Apartado 135, 3700 – 210 S. J. da Madeira;

 

IX. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

 

O Jornal O Regional apenas tratará e conservará os dados pessoais dos Leitores, pelo período de tempo estritamente necessário para a realização das finalidades indicadas nesta Política de Privacidade ou até que o Leitor exerça validamente o direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), o direito de retirar o seu consentimento ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais serão tratados e conservados (i) durante a vigência da relação contratual entre o Jornal O regional e os leitores, (ii) pelo período de tempo que resulte de consentimento prestado pelo titular dos dados ou (iii) pelo período de tempo necessário para salvaguardar um interesse legítimo do Jornal o Regional ou de terceiro.

Após o decurso do prazo de conservação, e desde que o Jornal o Regional não esteja obrigado, por imposição legal judicial ou administrativa, a proceder à sua conservação, o Jornal O Regional eliminará os dados pessoais ou procederá à sua anonimização.

 

X. Destinatários dos Dados Pessoais

 

O Jornal O Regional não transmite os dados pessoais dos Leitores a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado, ao cumprimento de obrigações legais a que o Jornal O Regional esteja sujeito, ou quando tenha prestado o seu consentimento para esse efeito.

 

XI. Cookies e Tecnologias Semelhantes:

 

O Jornal O Regional utiliza cookies e dispositivos similares para facilitar a navegação dos Leitores na Plataforma e compreender como os Leitores interagem com o Jornal O Regional. Por favor, leia a Política de Cookies do Jornal O Regional para conhecer em maior detalhe os cookies e dispositivos similares utilizados, a sua finalidade, controlo e outra informação útil.

 

XII. Alterações da Política de Privacidade

 

O Jornal O Regional poderá, a todo o tempo, proceder à alteração da presente Política de Privacidade, sendo essas alterações aqui publicadas.