A taxa de ocupação do subsolo foi aprovada por maioria em Assembleia Municipal, com a abstenção da bancada ‘A melhor cidade do país’. O presidente da Câmara Municipal, garantiu que essa taxa não pode ser refletida na fatura dos consumidores.
Nas palavras do edil, a taxa, que incide sobre a ocupação do subsolo pelas infraestruturas das empresas, é “uma medida importante” e “justa”. Jorge Vultos Sequeira também deu um esclarecimento sobre se, de facto, essa mesma taxa poderia ser repercutida nos consumidores finais dessas empresas. “Entretanto, surgiu uma lei [do orçamento do Estado] que, no seu artigo 149, resolve de vez essa questão; é dito que a taxa de ocupação do subsolo é paga pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletida na fatura dos consumidores”, declarou. Para a coligação ‘A melhor cidade do país’, a questão “não está suficientemente madura”, uma vez que os sucessivos governos “não procederam às alterações legislativas”. “Este governo iniciou esse caminho, mas não o conseguiu concluir”, afirmou Gonçalo Fernandes. “Enquanto não conseguirmos garantir, com certeza, que a taxa não é repercutida nos consumidores, nós não poderemos votar favoravelmente e iremos abster-nos”, explicou.
Mediante o cenário em que uma empresa privada lucra com a exploração do espaço público, a bancada da CDU considerou que é “justo” que a mesma pague uma taxa pelo uso desse mesmo espaço público. “Se essas empresas fizerem repercutir esse custo na fatura dos consumidores, encarecendo os seus serviços – e já vimos que não é legal –, há que fazer essa fiscalização e termos a garantia de que isso não vai acontecer”, declarou a deputada Rita Mendes. “Na nossa opinião, esta taxa é legal; deve ser atualizada, até porque há um relatório que nos diz que é um aumento equilibrado”, concluiu. Perante a questão inerente à legalidade, o edil clarificou que se referiu à lei do orçamento do Estado para 2025. “As leis do orçamento do Estado nesta matéria são consideradas especiais, que prevalecem sobre as leis anteriormente aplicadas. Esta lei é claríssima como a água”, reforçou Jorge Vultos Sequeira. “Se alguma empresa o fizer [repercutir o custo na fatura dos consumidores], viola a lei”, assegurou.
Assembleia Municipal aprovou Medalha de Mérito em Ouro
para agente Rodrigues
Após a votação unânime e favorável em reunião de Câmara, a atribuição da Medalha de Mérito Municipal em Ouro ao agente principal José António Pereira Rodrigues também foi aprovada por unanimidade, por escrutínio secreto, em Assembleia Municipal. O agente Tonecas, como é carinhosamente conhecido, é assim reconhecido com a Medalha de Mérito Municipal em Ouro, que se destina a cidadãos que praticam atos que “estão para além daquilo que é normal”; no caso, por fatores que recaem desde o policiamento de proximidade até ao trabalho comunitário do agente principal da PSP.
BE vota contra proposta de repartição de encargos das refeições e lanches escolares
Na última reunião camarária, a proposta de repartição de encargos das refeições e lanches escolares foi aprovada por unanimidade, mas, em Assembleia Municipal, foi aprovada por maioria, com o voto contra do BE. Em causa, está a forma “como fazem chegar as refeições” às escolas públicas da cidade. “Queria lembrar, mais uma vez, que se aplique o conceito de economia circular nesta matéria”, recordou a deputada Eva Braga. “Seria muito simples e muito mais sustentável em termos ambientais se as cantinas tivessem os seus trabalhadores e trabalhadoras a realizarem as refeições nas escolas, com produtos frescos adquiridos no Mercado Municipal”, apontou, realçando que isso “faria toda a diferença” para os comerciantes locais. O edil garantiu que essas preocupações existem. “Iniciamos uma prática que são as Jornadas de Alimentação Escolar”, afirmou Jorge Vultos Sequeira. “Para as cozinheiras das nossas cantinas, temos essas jornadas de formação para essas boas práticas serem transmitidas”, acrescentou.
CDU sobre a SANJOTEC: “Soubemos que há várias [empresas] que permanecem muitos mais anos; será que isto é incubar?”
O contrato de programa para 2025 entre o município e a SANJOTEC foi aprovado por maioria, com as abstenções da CDU e do BE. Para a bancada da coligação ‘A melhor cidade do país’, “ampliar a marca da SANJOTEC” é importante. “Isso não será possível se não conseguirmos expandir fisicamente a SANJOTEC com um edifício 3”, declarou o deputado Gonçalo Fernandes, recordando que, em reunião de Câmara, a coligação propôs uma adenda à cláusula 9 do contrato, de modo a incluir nos indicadores de eficácia o grau de satisfação das empresas para obter indicadores tanto quantitativos como qualitativos. Nesse sentido, o voto dos sociais-democratas foi favorável. Já a bancada da CDU explicou o seu voto de abstenção na matéria. “Abstivemo-nos, mas não porque desvalorizemos a importância da criação e desenvolvimento de empresas direcionadas para as novas tecnologias”, garantiu a deputada Rita Mendes. “A razão é por termos reservas sobre a medida em que o município se deve envolver no apoio à criação de um conjunto específico de empresas privadas”, explicou, enfatizando que o partido sempre encarou a SANJOTEC como “uma incubadora de empresas” para poder proporcionar “autonomia” às mesmas e que, mesmo assim, segundo os dados fornecidos, o tempo médio de permanência no edifício é de quatro anos. “Soubemos que há várias [empresas] que permanecem muitos mais anos; será que isto é incubar?”, observou Rita Mendes. “Lembramos que há pressão política para que se construam mais edifícios para a SANJOTEC. Para nós, este assunto merece ainda uma ampla reflexão e a falta dela é a razão do nosso sentido de voto”, concluiu.
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