Entre as alterações ao regulamento está a retirada do recenseamento como critério de elegibilidade, permitindo o apoio a refugiados e imigrantes a residir na cidade. As alterações foram aprovadas por unanimidade.
A assembleia municipal voltou a reunir, a 27 de dezembro, para concluir a ordem de trabalhos da sessão anterior, tendo aprovado por unanimidade alterações ao Regulamento de Apoio às Famílias S. João Solidário, criado em 2018. O presidente do município, Jorge Sequeira, explicou que as modificações ao documento pretendem, por um lado, “acomodar no regulamento as transformações exigidas pelo processo de descentralização de competências”. Além disso, o regulamento quer introduzir medidas aprovadas no contexto da pandemia da Covid-19. Sequeira lembrou que, nessa altura, foi criado um fundo de emergência social para prestar apoios não previstos no regulamento, que agora passam a estar presentes no documento permitindo, por exemplo, o apoio no pagamento de uma fatura da água. Outra alteração prende-se com os requisitos de elegibilidade, deixando de ser necessário o recenseamento. A exigência desse requisito, explicou o edil, “criava dificuldades no apoio a cidadãos refugiados e a cidadão imigrantes que não conseguem inscrever-se no recenseamento eleitoral”. Por último, o regulamento passa agora a prever a possibilidade “de ultrapassar os limites e plafons estipulados” além das ajudas técnicas. “Cinge-se à globalidade dos apoios possíveis e essa decisão passa a ser do presidente da câmara ou do vereador com a competência delegada”, esclareceu.
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