Na reunião de Câmara passada, o executivo propôs a designação do cidadão Francisco Gouveia para o exercício da função de Provedor Municipal do Cidadão com Deficiência, proposta essa aprovada por maioria, com a abstenção da oposição socialista. Embora concordem com a escolha de Francisco Gouveia para o cargo em questão, os vereadores abstiveram-se na votação porque “não há uma definição concreta de que tipo de funções é que vão ser exercidas”.

Doutorando em Políticas Públicas no Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território da Universidade de Aveiro, Francisco Gouveia é deficiente motor desde os 21 anos, condição que moldou o seu percurso pessoal, profissional e desportivo. Com um percurso de 18 anos no atendimento ao público, é dirigente intermédio no Instituto de Segurança Social e tem dinamizado diversas sessões de esclarecimento sobre prestações sociais relacionadas com a deficiência e a doença, bem como ações de sensibilização, onde partilha o seu percurso de vida.
Perante a apresentação de Francisco Gouveia para a função de Provedor Municipal do Cidadão com Deficiência, o vereador José Nuno Vieira começou por felicitar a escolha do executivo. “Parece-me que é uma pessoa com o perfil adequado e certo para exercer esta função”, afirmou o socialista. “No entanto, parece-me que, em termos de procedimento, estamos a construir uma casa a partir do telhado. Se demos um carácter institucional ao Provedor dos Animais – fazendo um regulamento, definindo as áreas de atuação e as competências –, aqui é proposto que se indique já uma pessoa sem saber ao certo a área de atuação, os estatutos, em que é que se rege”, exemplificou, reforçando o “grau de igualdade em termos institucionais” de ambas as funções para não “diminuir” nenhuma. Dada a reação positiva do PS em relação ao cidadão escolhido, o presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira comentou a importância da escolha “consensual” de Francisco Gouveia para o cargo. “O Francisco vai ser muito importante na ajuda e na elaboração do regulamento; é uma mais-valia também para nós”, afirmou João Oliveira.
O vereador Tiago Correia reforçou que nomear o provedor em primeiro lugar e só depois elaborar o regulamento “não invalida” o procedimento. “Compreendo o ponto de vista do vereador [José Nuno Vieira] – trazer primeiro a regulamento e depois nomear o Provedor –, mas acho que são [opções] legítimas, quer uma quer outra, no sentido de agilizar este trabalho, sendo que o doutor Francisco Gouveia é uma pessoa que está perfeitamente capaz e habilitada a produzir este regulamento”, enfatizou Tiago Correia. No entanto, a oposição continuou com dúvidas. “A Assembleia Municipal vai nomear uma pessoa para que fins, se eles não estão definidos? É a questão que deixo. A área de atuação”, repetiu José Nuno Vieira.
Na perspetiva do vereador Pedro Gual, o documento é “claro” na descrição das principais funções e competências, referindo algumas, desde a “defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas com deficiência ou incapacidade” até ao “acompanhamento e monitorização” da elaboração de planos e estratégias municipais na área da deficiência. “Isto é suficientemente claro para que os deputados municipais se possam pronunciar sobre esta questão”, opinou Pedro Gual.
A vereadora Paula Gaio também interveio. “Quando se cria um regulamento, a proposta vai à reunião de Câmara e é obrigatória uma consulta pública, que permite que cada munícipe possa dar contributos. É uma questão de seguirmos os procedimentos e de não construirmos uma casa pelo telhado”, considerou a socialista. Após a troca de ideias, o vereador Tiago Correia declarou que tanto a elaboração do regulamento como a consulta pública vão decorrer. “Ninguém está a fazer a casa pelo telhado”, garantiu. Na declaração de voto do PS, é referido que os vereadores consideram Francisco Gouveia “uma pessoa com perfil para vir a exercer este tipo de funções”, mas que a abstenção é devida ao facto de não existir uma “definição concreta” das funções exercidas.

“Esta opção não compromete a legalidade nem a autonomia do regulamento”

Questionada pelo jornal 'O Regional' sobre as burocracias do processo, a vereadora Dulce Santos esclareceu que a opção de proceder à designação do Provedor da Pessoa com Deficiência antes da elaboração do regulamento constitui uma "escolha deliberada". "Visa colocar em funções, no imediato, a pessoa mais qualificada para o desempenho da missão, permitindo que esta possa contribuir para o reforço da qualidade, da utilidade prática e da adequação do instrumento regulamentar, ao contrário do que ocorreria no processo inverso, primeiro construindo-se o regulamento e, só depois, a designação da pessoa", explicou. “Ao contrário da figura de Provedor dos Animais, a criação do Provedor da Pessoa com Deficiência apresenta especificidades, exigindo uma abordagem mais participada e tecnicamente ajustada às necessidades reais deste público”, declarou Dulce Santos, acrescentando que a colaboração direta do Provedor proposto para designação no processo de construção do regulamento permitirá “integrar experiência, conhecimento e sensibilidade especializados”, “antecipar desafios operacionais e de articulação institucional”, “assegurar maior coerência entre a missão atribuída e os mecanismos de atuação” e “reforçar a legitimidade democrática e participativa do processo”. “Esta opção não compromete a legalidade nem a autonomia do regulamento”, garantiu a vereadora, considerando que esta alternativa promove um resultado “mais robusto e eficiente”.