Como “O Regional” noticiou recentemente, o município prepara-se para lançar um concurso com vista à contratação de uma prestação de serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos, fornecimento, manutenção e lavagem de equipamento, limpeza pública e gestão do ecocentro no concelho. O procedimento, que terá a duração de sete anos, não deverá exceder os 10,5 milhões de euros e foi já aprovado por maioria em reunião camarária. Uma vez que o procedimento origina um encargo orçamental até 2031, a assembleia municipal reuniu na passada terça-feira, em sessão extraordinária, para aprovar a repartição de encargos, como explicou o presidente da câmara municipal, Jorge Sequeira.
Eva Braga considera que o concurso “merece algumas críticas”, afirmando que o BE é “contra o princípio do poluidor pagador”. “Institui o direito a poluir, desde que se pague, é também um princípio de exclusão para quem tem menos rendimentos. Como estamos aqui a falar de um serviço público, cria também uma desigualdade no acesso ao serviço, onerando em proporção dos rendimentos quem tem menos rendimentos”, frisou. O BE entende que este serviço “deve ser financiado de forma solidária, através dos impostos, precisamente para quem mais tem, contribua também com mais para a sociedade”. Eva Braga levantou também a questão: “Estará o país preparado para a implementação do PAYT?”. A deputada fundamentou que este sistema - onde cada utilizador paga o lixo que deposita - é sinónimo de “passar para a população a responsabilidade do falhanço do Estado e das câmaras municipais no setor dos resíduos”. Afirmando que Portugal “não atingiu uma única meta” em matéria de resíduos, Eva Braga sustentou que o Governo e as autarquias resolveram “traduzir isto para o custo de utilizadores e responsabilizá-los pelo fracasso das metas existentes”. Reconhecendo que a cidade tem adotado políticas na recolha de resíduos, a deputada considera que está “muito aquém”, evocando que a recolha seletiva porta a porta ainda deixa “de fora 17 mil habitantes”.

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