Câmara de S. João da Madeira aceita transferência de competências

Câmara de S. João da Madeira aceita transferência de competências

A Câmara Municipal de S. João da Madeira vai aceitar a transferência de competências nas áreas cujos diplomas foram já publicados: exploração de jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros, lojas do cidadão, habitação, património e estacionamento. Jorge Sequeira sublinhou que os diplomas “mais críticos”, em áreas como a educação e a Segurança Social não foram ainda publicados. O vereador Paulo Cavaleiro manifestou preocupação quanto à “questão financeira”.

Na reunião de Câmara desta terça-feira, o presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira informou que irá aceitar a transferência de competências nas áreas cujos diplomas foram já publicados. Explicando que os diplomas ditam que “os municípios que não pretendam se têm de pronunciar”, pois “no silêncio aceitam a transferência de competências para o ano de 2019”, Jorge Sequeira avançou que não irá apresentar “nenhuma proposta de rejeição”.
“No nosso entendimento não se justifica aprovar qualquer deliberação de rejeição”, disse Jorge Sequeira no período de antes da ordem do dia da reunião de Câmara, acrescentando ter sentido “necessidade” de informar o órgão desta posição, sem prejuízo da capacidade de agendamento de propostas por parte da oposição e abordando, ponto a ponto, as competências que cada diploma prevê transferir para alçada dos municípios já em 2019.
Os municípios passam a ter competência para autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos), ficando também responsáveis pela fiscalizar, instrução e decisão dos respectivos processos de contraordenação. Jorge Sequeira sublinhou que tal permite às câmaras “estabelecer as condições de funcionamento destas actividades”, medida que considera “correcta e benéfica”.
Neste pacote está também a transferência de competências ao nível das vias de comunicação, mas apenas no que concerne às estradas nacionais (EN) estando, no entanto, excluídos do diploma os itinerários principais (IP) e complementares (IC). No caso de S. João da Madeira está em causa “um troço de 328 metros da EN227”, sendo assim uma “extensão reduzida” que está neste momento “a ser intervencionada” pelas Estradas de Portugal.
Na área da justiça, os municípios e entidades intermunicipais passam a ter competência para participar em acções ou projectos nas áreas da reinserção social de jovens e adultos, violência contra as mulheres, violência doméstica e apoio às vítimas de crimes, sendo que o edil defende a articulação de políticas nesta matéria com a Área Metropolitana do Porto.
No que concerne aos bombeiros, o diploma específico determina competências no apoio ao funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIPs), algo que é já assegurado pelo município sanjoanense.
No âmbito das competências relativas às lojas do cidadão, Jorge Sequeira explicou que será publicado modelo específico para os municípios onde este serviço está já instalado, sendo que o edil considera que tem condições para assumir uma solução relacionada com o gabinete de apoio ao emigrante.
O Governo pretende transferir para as câmaras o seu parque de habitação social – que já não existe em S. João da Madeira – mas também a gestão de programas nacionais de apoio ao arrendamento e habitação, matéria que não está ainda fechada.
Em matéria de património, as autarquias podem propor a “utilização útil” de imóveis públicos devolutos, sendo que a execução desta medida “depende sempre de negociação caso a caso”.
Ao nível do estacionamento são “criadas condições” para que as câmaras assumam “a repartição da receita de contra-ordenações”, medida que Jorge Sequeira considera “muito favorável para o município”, uma vez que está em causa a transferência de cerca de 70 por cento da receita proveniente das multas.
Segundo Jorge Sequeira, estes diplomas foram publicados no final do mês de Novembro, pelo que os prazos para renúncia terminarão entre o final e Janeiro e os primeiros dias de Fevereiro.
Esta é a “posição política” de Jorge Sequeira face à transferência de competências nestas áreas específicas, sendo que, como sublinhou, “ainda não foram publicados os diplomas muitos críticos”, como os da área da educação ou Segurança Social.
Foram ainda publicados diplomas referentes a áreas como a promoção turística e os fundos europeus e captação de investimento, que têm apenas “incidência metropolitana” e também relativa a competências no que concerne a praias e zonas marítimas que não se aplica no caso de S. João da Madeira.
O vereador da coligação PSD/CDS, Paulo Cavaleiro, disse não esperar que esta matéria foi abordada na reunião desta semana, explicando que pensava que o presidente agendaria um ponto específico na reunião para este debate. No entanto, não deixou de expressar a sua preocupação relativamente à “questão financeira”, uma vez que considera que “nenhum município, em plena consciência, é capaz de tomar uma decisão sem que a questão financeira esteja clara”, o que, sublinhou, “continua por resolver”.
“Somos favoráveis à descentralização”, afiançou Paulo Cavaleiro, realçando, no entanto, que a par com a questão financeira, falta ainda conhecer os “decretos de maior relevo” para “avaliar melhor a posição do nosso município”.

AMP condiciona transferência de competência à aprovação dos municípios

No âmbito da aprovação e aceitação, pelo Conselho Metropolitano da transferência de competências do Estado para o estrato intermunicipal, nas áreas da promoção turística interna sub-regional, justiça, fundos europeus e programas de captação de investimento e ainda apoio aos bombeiros, a Câmara sanjoanense aprovou esta terça-feira submeter à apreciação da Assembleia Municipal a concessão de acordo favorável a esta transferência do Estado para a Área Metropolitana do Porto (AMP). Esta deliberação está condicionada ao parecer favorável das assembleias municipais de todos os concelhos da AMP.
A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo de ser agora submetida à Assembleia Municipal, que terá de reunir, em sessão extraordinária, durante o mês de Janeiro.

Joana Gomes Costa


Breves da Reunião

Ninhos de Vespa Asiática

Vespa asiática. A protecção civil municipal tem vindo a acompanhar a situação relativa à presença da vespa asiática em S. João da Madeira, tendo sido contratado um “apicultor especializado” que, durante a noite e com o acompanhamento dos Bombeiros locais, tem destruído os ninhos detectados na cidade. A informação foi avançada pelo presidente da autarquia, depois do munícipe Manuel Pinho ter abordado a questão no período de intervenção do público. Jorge Sequeira garantiu que tem sido feita a “análise periódica” da situação, apelando a que, caso algum munícipe identifique um ninho, reporte a sua localização à Câmara para que “haja intervenção” adequada.

Apoios. Foi aprovado em reunião de Câmara desta semana a atribuição de um subsídio de 2500 euros à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do Espadanal, com vista a complementar a verba de 5 mil euros resultante do concurso do Orçamento Participativo Municipal – Escolas que, complementado com o apoio financeiro a prestar pela direcção do Agrupamento Oliveira Júnior, permitirá a construção de um espaço polidesportivo de maiores dimensões e qualidade, com colocação de relva sintética no espaço exterior da escola. O presidente do município sublinhou que esta intervenção irá “melhorar as condições para a prática desportiva” nesta escola, onde foi recentemente concluída a obra de fecho do coberto, criando um “espaço abrigado”, que era uma “reivindicação antiga” da Escola do Espadanal. Foi também aprovada nesta reunião a cedência gratuita da Sala dos Fornos da Oliva à Universidade Sénior do Rotary Club de S. João da Madeira para a realização, no dia 18 de Maio deste ano, do 15.º Encontro de Universidades Seniores de Rotary, que irá reunir cerca de 600 pessoas de vários pontos do país.

Regulamentos. A Câmara deliberou esta semana a abertura de procedimento para revisão ao regulamento de atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior e ao regulamento municipal de apoio social ao arrendamento. Em ambos os casos, a vereadora Paula Gaio foi designada directora do procedimento. O vereador Paulo Cavaleiro sublinhou que a coligação concorda com a revisão destes regulamentos, defendendo que, havendo “condições financeiras”, será “possível alargar” os programas para chegarem a mais beneficiários.

Chinelos de Cobertor de Papa

Doação. A Câmara Municipal da Guarda doou ao Museu do Calçado dois pares de chinelos de Cobertor de Papa, produzidos no Museu da Tecelagem dos Meios. A doação foi aprovada esta semana em reunião de Câmara, pelo que as peças, produzidas em 2018 com base em modelo criado em 2014/2015, vão integrar o espólio do Museu do Calçado. Jorge Sequeira explicou que a intenção de doação foi transmitida pelo presidente da Câmara Municipal da Guarda, considerando que estas peças vão “valorizar o acervo” do Museu.

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