Assembleia aprova transferência de competências para AMP

Assembleia aprova transferência de competências para AMP

A Assembleia Municipal de S. João da Madeira deu luz verde à transferência de competências para a Área Metropolitana do Porto (AMP). Embora nesta deliberação estivesse apenas em causa o estrato intermunicipal, o debate político, nesta sessão que decorreu no passado dia 21 de Janeiro, centrou-se na transferência de competências para os municípios, com críticas a alertas ao processo.

Na apresentação da proposta, o presidente da autarquia, Jorge Sequeira, explicou que cabia às assembleias municipais dos 17 concelhos da AMP deliberarem sobre a transferência de competências do Estado para o estrato intermunicipal, já em 2019, nas áreas da promoção turística interna sub-regional, justiça, fundos europeus e programas de captação de investimento e ainda apoio aos bombeiros, já aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Metropolitano e pelo município sanjoanense em reunião de Câmara.
Jorge Sequeira defendeu a aprovação da proposta, considerando que tal seria “essencial para que todo o processo não fique bloqueado a nível metropolitano”, uma vez que esta transferência de competências para o nível metropolitano só terá efeito com a aprovação das assembleias municipais de todos os municípios da AMP.
O presidente lembrou ainda a “declaração política” que havia feito na reunião de Câmara do passado dia 8, onde se declarou favorável à aceitação da transferência das competências, a nível municipal, nas áreas cujos diplomas foram já publicados, ressalvando que falta ainda conhecer “os diplomas mais importantes”, nomeadamente os relacionados com as áreas da educação e segurança social.

CDU fala numa “grande trapalhada”

O deputado do CDS, Manuel Correia, considera que não estão reunidas “condições” para que os municípios possam assumir a transferência de competências já em 2019, dadas as dúvidas sobre as “condições e implicações financeiras”. Posição que assume, fazendo questão de sublinhar que não é contra a transferência de competências e assumindo que aprovaria a proposta em debate nesta sessão.
Susana Lamas, deputada do PSD, começou por sublinhar que “o PSD sempre foi defensor da descentralização”, mas considera que o processo tem sido conduzido “de forma não desejável”. A social-democrata criticou a “incerteza” no financiamento e funcionamento sobre esta transferência de competências.
“Não obstante defender um modelo diferente, o PSD escolheu o caminho da cooperação”, pelo que anunciou que o seu partido votaria favoravelmente.
“O PSD escolheu o caminho da coligação”, disse o deputado da CDU, Jorge Cortez, dirigindo críticas também ao Partido Socialista, considerando que, “nas questões estruturais, o PS se coloca mais à direita”.
Para o deputado da CDU, o processo de transferência de competências em curso traduz-se no “subfinanciamento do poder, transferindo encargos novos e sérios problemas à gestão das autarquias”, que acredita que passarão a ser meras “extensões de órgãos do poder central”.
Jorge Cortez defende que “o início do processo de descentralização” deve começar pela “criação das regiões administrativas”.
“As áreas metropolitanas não são autarquias locais, nem são órgãos de poder eleitos democraticamente”, afiançou.
Assumindo o receio de que este processo venha a “comprometer direitos e funções sociais do Estado” que estão “no âmbito da universalidade”, Jorge Cortez fala mesmo numa “grande trapalhada”, muito longe “do que está constitucionalmente previsto”.
Em resposta a estas críticas, o presidente da Câmara sublinhou que Portugal está “muito mal posicionado” no “índice de despesa pública” gerida pelas autarquias locais, defendendo que é importante “aproximar o nível de decisão” para maior “qualidade e rapidez na solução”.
No entendimento de Jorge Sequeira, este processo de transferência de competências “não prejudica uma futura regionalização” e irá permitir “a transferência de uma verba muito significativa” actualmente gerida pelo poder central que “no final deste processo vai ser gerido pelas autarquias”.
Jorge Cortez rejeitou este argumento, considerando que “as autarquias não são órgãos para fazer o que o Estado manda fazer”, sem uma verdadeira “autonomia” sobre a tomada de decisão.
A proposta para transferência de competências para a AMP foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PS e da Coligação PSD/CDS e o voto contra da CDU.

Joana Gomes Costa

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