A última Assembleia Municipal, agendada para quinta-feira da semana passada (31 de março), decorreu de forma pacífica e breve, não se tendo registado qualquer intervenção no período antes da ordem do dia. A habitação foi o assunto mais debatido.
O projeto de regulamento do programa de arrendamento para subarrendamento foi aprovado por unanimidade, apesar de o BE e a CDU terem feito alguns reparos.
Para o BE, não se vai resolver o problema a longo prazo e o programa “financia a especulação”, pois fala “em mecanismos de concorrência” e “não é solução para quem quer a habitação como direito”.
Já a CDU, que diz ter “simpatia” em relação ao subarrendamento de 20 fogos, atira a responsabilidade da habitação para o Estado Central.
No entender do Presidente da Câmara, Jorge Sequeira, o documento até é “anti especulação” por fixar valores máximos. O autarca remeteu ainda para o 1º Direito e o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), de onde são canalizados dinheiro públicos, “como nunca”, para a área habitacional.
Recorde-se que o Programa de Arrendamento para Subarrendamento pretende captar para o mercado de arrendamento fogos privados “até agora indisponíveis” e assegurar “todos os meios para que a Câmara Municipal de S. João da Madeira crie as condições necessárias a uma eficaz, eficiente e competente gestão do programa ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e subarrendamento a celebrar”.
De acordo com a proposta levada à Assembleia Municipal, “permitir-se-á que 20 agregados familiares inscritos para habitação social possam beneficiar desta solução habitacional”, no seguimento do acordo assinado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) em fevereiro do ano passado. Os custos estimados ascendem a 962.160 €, em 10 anos.
Apesar de o documento sustentar que “o encargo anual total do programa corresponderá ao valor de 96.216,00€, dos quais 19.243,20 € financiados pelo IHRU, 62.540,40 € dizem respeito ao autofinanciamento do munícipio e 14.432,40 € correspondem ao encargo por parte dos arrendatários”, o Presidente Jorge Sequeira revelou que, no quadro do PRR, “é provável” que “haja financiamento a 100% e o munícipio não tenha de onerar os seus encargos”.
Segundo o edil, fala-se em concorrência apenas porque o procedimento será aberto a todos os que pretendam apresentar propostas. Jorge Sequeira assegura que “não há margem para rendas ao saber de qualquer inquilino”.
Esteve ainda em discussão o contrato-programa para 2022, entre o Munícipio e a empresa municipal Habitar S. João, que foi aprovado por maioria, com a abstenção do BE.
Foi igualmente aprovada a designação de um fiscal único para a Habitar S. João, com a abstenção do BE.
Conselho Municipal da Educação aprovado
A educação, designadamente, o conselho municipal dessa área, foi outro assunto da ordem de trabalhos da Assembleia.
Assim, na discussão das nomeações para o Conselho Municipal de Educação, que foi aprovado por maioria num escrutínio feito de forma secreta (resultando em 19 votos a favor e três em branco), a CDU defendeu conselhos locais de educação, apontando o dedo ao “centralismo municipal”.
Já a coligação ‘A Melhor Cidade do País’ sublinhou a “elevada importância” do conselho, remetendo para a relevância deste assegurar oferta formativa, bem como o apoio à rede de transportes e a requalificação de mais estabelecimentos da cidade, em nome da “equidade” entre escolas.
A deputada Cláudia Santos apontou ainda a pertinência de ações de prevenção e segurança, medidas de apoio ao ensino especial, atividades desportivas e cultural, esperando que o Conselho Municipal da Educação “seja, de facto, um órgão coordenador”, em termos educativos. Apelou ainda a que as reuniões decorram com a maior frequência possível num horário compatível para todos os membros.
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