Sociedade

Da política de “chapéu na mão” a uma lei das “finanças sociais”

• Favoritos: 3


A assembleia-geral da Misericórdia reuniu-se no dia 28 de março passado para aprovar o Relatório & Contas de 2021, sessão presidida por Manuel Castro Almeida, e que teve o seu momento mais significativo na intervenção de abertura do Provedor, José Pais Vieira. Este fez um enquadramento da atividade da Misericórdia e do setor social, por extensão, defendendo a partilha de responsabilidade entre Estado e instituições sociais na ajuda social, partilha donde extraiu duas ilações: (I) as instituições cumprem o seu dever moral e social quando prosseguem atividades de apoio social, sendo repreensível e inadequado remeterem para o Estado o exclusivo desta responsabilidade; (II) o Estado reconhece estas instituições como parceiras com quem coopera, quando as referidas atividades de ajuda social estão alinhadas nas politicas públicas, firmando compromissos que tem o dever de respeitar. O Provedor fez este enquadramento a propósito dos resultados líquidos negativos de € 437.223 que a Misericórdia registou em 2021, em parte reveladores do não cumprimento da expectativa de que o Estado comparticiparia em montante equivalente a cerca de 50% dos custos operacionais das repostas sociais. Expectativa suscitada há 25 anos com a assinatura do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, mas incumprida. Sendo que o recuo relativo das comparticipações públicas é paulatino e contínuo desde esse momento. O cumprimento dessa expectativa teria permitido que o resultado de 2021 fosse positivo. O tema foi retomado mais adiante pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, que defendeu a publicação de uma espécie de “lei das finanças sociais”, citando o exemplo do sucedido nas autarquias com a publicação da lei das finanças locais, em 1979, que permitiu dotar de autonomia as autarquias locais.
Defendeu a publicação de um quadro legal que dê previsibilidade e estabilidade à gestão do setor social, definindo o cálculo das comparticipações públicas e o processo de atualização anual, evitando-se a política de “chapéu na mão” a que as instituições ficam hoje sujeitas. Com todos os constrangimentos associados.

Ar­tigo dis­po­nível, em versão in­te­gral, na edição nº 3885 de O Re­gi­onal,
pu­bli­cada em 31 de março de 2022

3 Recomendações
4 visualizações
bookmark icon